3.6 Quadros explicativos referentes às petições¶
- 3.6 Quadros explicativos referentes às petições
- 3.6.1 Petições relacionadas ao cumprimento de exigência
- 3.6.2 Petições de processo administrativo de nulidade
- 3.6.3 Petições relativas a manifestações e recurso
- 3.6.4 Petições relativas à procuração
- 3.6.5 Petições relativas a anotações de transferência de titularidade, de limitação ou ônus ou alteração de nome, endereço e sede
- 3.6.6 Petições relativas a correções e retificações
- 3.6.7 Petições de aditamentos ou apresentação de documentos
- 3.6.8 Petições de desistência ou renúncia
- 3.6.9 Petições referentes à devolução de prazo
- 3.6.10 Petições relativas a certidões de busca e cópia oficial
- 3.6.11 Petições relativas a outras unidades do INPI
3.6.1 Petições relacionadas ao cumprimento de exigência¶
| Serviço e código correspondente | A que se aplica | Anexos obrigatórios | Objeto da Petição se refere a |
| Cumprimento de exigência decorrente de exame formal em pedido de registro (104) Petição isenta |
Responder à exigência formulada na etapa de exame formal do pedido de registro. Esta exigência deverá ser cumprida no prazo de 5 (cinco) dias contados da publicação em RPI, sob pena de ser considerado inexistente o pedido de registro. | Obrigatório o envio de pelo menos um anexo, porém o tipo e conteúdo dependerão do teor da exigência formal publicada. | — |
| Cumprimento de exigência decorrente de exame de conformidade em petição (137) Petição isenta |
Responder à exigência formulada durante a etapa de exame de conformidade de petição. O exame de conformidade de petição geralmente se refere a questões de pagamento e, nesses casos, o prazo para o cumprimento de exigência é de 60 (sessenta) dias contados da publicação em RPI. | A natureza do(s) anexo(s) a ser(em) enviado(s) dependerá do teor da exigência de conformidade publicada. | — |
| Cumprimento de exigência (105) Petição paga |
Objeto da Petição se refere a: Em processo de registro. Responder à exigência formulada durante o exame do pedido de registro. O prazo para cumprimento é de 60 (sessenta) dias contados da publicação em RPI, sob pena de arquivamento definitivo do pedido. |
Obrigatório o envio de pelo menos um anexo, porém o tipo e conteúdo dependerão do teor da exigência formal publicada. | Em processo de registro |
| Objeto da Petição se refere a: Em petição Responder à exigência formulada durante o exame de petição. O prazo para cumprimento da exigência é de 60 (sessenta) dias contados da publicação em RPI. |
Obrigatório o envio de pelo menos um anexo, porém o tipo e conteúdo dependerão do teor da exigência formal publicada. | Observação: Após selecionar o objeto da petição como Em petição, o requerente deve selecionar o número da petição à qual se refere o cumprimento da exigência. Por exemplo, se o cumprimento de exigência se refere a uma petição de transferência de titularidade, deve ser informado o número da petição de transferência de titularidade. | |
| Cumprimento de exigência em grau de recurso/nulidade (135) Petição paga |
Responder à exigência formulada durante o exame de recurso contra o indeferimento de pedido de registro. Responder à exigência formulada durante o exame de recurso contra decisão emitida em uma petição ou durante o exame de processo administrativo de nulidade. O prazo para cumprimento é de 60 (sessenta) dias contados da publicação em RPI. |
Não há anexos obrigatórios. O envio de anexos dependerá do teor da exigência publicada. |
Em petição Observação: Após selecionar o objeto da petição como "Em petição”, o requerente deve selecionar o número da petição à qual se refere o cumprimento da exigência. |
3.6.2 Petições de processo administrativo de nulidade¶
| Serviço e código correspondente | A que se aplica | Anexos obrigatórios | Objeto da Petição se refere a |
| Nulidade administrativa de registro de desenho industrial (107) Petição paga |
Instaurar processo administrativo de nulidade de registro de desenho industrial. | Razões para a proposição da nulidade. | — |
3.6.3 Petições relativas a manifestações e recurso¶
| Serviço e código correspondente | A que se aplica | Anexos obrigatórios | Objeto da Petição se refere a |
| Recurso contra indeferimento de pedido de registro de Desenho Industrial (153) Petição paga |
Apresentar recurso contra o indeferimento do pedido de registro. | Razões do recurso | — |
| Outros recursos de desenho industrial (exceto contra indeferimento) (161) Petição paga |
Apresentar recurso contra decisão emitida em uma petição (perda de prioridade ou divisão de pedido). | Razões do recurso | Contra decisão em processo |
| Outros recursos de desenho industrial (exceto contra indeferimento) (161) Petição paga |
Apresentar recurso contra decisão emitida em uma petição (deferida, indeferida, atendida, não atendida ou não conhecida). | Razões do recurso | Contra decisão em petição Após selecionar o objeto da petição como “Contra decisão em petição”, o requerente deve selecionar o número da petição à qual se refere o recurso. Por exemplo, se o recurso se refere a uma decisão em uma petição de anotação de transferência de titularidade, deve ser informado o número da petição de transferência de titularidade. |
| Contrarrazões ao recurso/nulidade (136) Petição paga |
Apresentar argumentos contrários a uma petição de recurso ou nulidade administrativa protocolada em processo de desenho industrial. | — | Contra decisão em processo de registro Em petição O requerente deve selecionar o número da petição de recurso. |
| Contrarrazões à nulidade (terceiros se manifestando) (162) Petição paga |
Apresentar argumentos contrários a uma petição nulidade administrativa protocolada em processo de desenho industrial. | — | Em petição O requerente deve selecionar o número da petição de processo administrativo de nulidade. |
| Manifestação sobre parecer técnico proferido em grau de recurso (somente em caso de novo impedimento legal) (134) Petição isenta |
Apresentar manifestação sobre parecer proferido em grau de recurso. | — | Observação: O requerente deve selecionar o número da petição de recurso no campo petição vinculada |
| Cumprimento de exigência em grau de recurso/ nulidade (135) Petição paga |
Responder à exigência formulada durante o exame de recurso contra o indeferimento de pedido de registro. Responder à exigência formulada durante o exame de recurso contra decisão emitida em uma petição ou durante o exame de processo administrativo de nulidade. O prazo para cumprimento é de 60 (sessenta) dias da publicação da exigência na RPI. |
O envio de anexos dependerá do teor da exigência publicada. | Em petição Observação: Após selecionar o objeto da petição como "Em petição”, o requerente deve selecionar o número da petição à qual se refere o cumprimento da exigência. |
3.6.4 Petições relativas à procuração¶
| Serviço e código correspondente | A que se aplica | Anexos obrigatórios | Objeto da Petição se refere a |
| Nomeação, destituição ou substituição de procurador (156) Petição paga |
Requerente/Titular que deseja destituir. Nomear ou substituir procurador junto ao processo para a prática de atos no INPI. |
Declaração de destituição de Procurador, no caso de destituição. Procuração quando houver nomeação ou substituição de procurador. |
Em processo de registro Quando o procurador for nomeado ou substituído para todo o processo de registro. Em petição Quando o procurador for nomeado ou substituído apenas para aquele ato. |
| Renúncia ao mandato de procuração (157) Petição paga |
Procurador que desejar renunciar ao mandato de procuração. | Declaração de renúncia ao mandato de procuração. | Em processo de registro Quando a renúncia for para todo o processo de registro. Em petição Quando a renúncia for apenas para aquele ato. |
| Apresentação de documentos (150) Petição paga |
Enviar procuração para a prática de atos no INPI, no prazo legal. | Procuração | Procuração (em processo de registro) Quando a procuração for apresentada para a prática de atos em um processo. Procuração (em petição) Quando a procuração for apresentada para a prática de atos em uma determinada petição. |
3.6.5 Petições relativas a anotações de transferência de titularidade, de limitação ou ônus ou alteração de nome, endereço e sede¶
| Serviço e código correspondente | A que se aplica | Anexos obrigatórios | Objeto da Petição se refere a |
| Anotação de transferência de titular (114) Petição paga |
Solicitar anotação de transferência de titularidade, por cessão, relativa a pedido ou registro de desenho industrial. | Documento relativo à cessão | Decorrente de cessão |
| Solicitar anotação de transferência de titularidade, por cisão, relativa a pedido ou registro de desenho industrial. | Documento relativo à cisão | Decorrente de cisão | |
| Solicitar anotação de transferência de titularidade, por incorporação ou fusão, relativa a pedido ou registro de desenho industrial. | Documento relativo à incorporação ou fusão | Decorrente de fusão | |
| Solicitar anotação de transferência de titularidade, em virtude de sucessão legítima ou testamentária, relativa a pedido ou registro de desenho industrial. | Documento judicial comprobatório da sucessão legítima ou testamentária | Decorrente de sucessão legítima ou testamentária | |
| Solicitar anotação de transferência de titularidade, em virtude de falência, relativa a pedido ou registro de desenho industrial. | Documento judicial comprobatório da falência | Decorrente de falência | |
| Alteração de nome, razão social, sede e/ou endereço (113) Petição paga |
Solicitar averbação de mudança de nome, razão social, sede ou endereço. | Contrato social atualizado/Documento comprobatório da alteração No caso de alteração de sede por determinação da Prefeitura, lista de processos a serem alterados e documento comprobatório da mudança de endereço emitido pela Prefeitura. |
— |
| Anotação de limitação ou ônus (154) Petição paga |
Requerer anotação de gravame, limitação ou ônus que recaia sobre o registro ou pedido de registro em questão. | Motivos e documentos para anotação de gravame | — |
3.6.6 Petições relativas a correções e retificações¶
| Serviço e código correspondente | A que se aplica | Anexos obrigatórios | Objeto da Petição se refere a |
| Pedido de correção de erro por parte do INPI (126) Petição isenta |
Requerer correção de decisões ou de dados publicados na RPI, bem como de informações cadastrais na base de dados do INPI, referentes a pedidos ou registros de desenhos industriais, em razão de falha do Instituto. | Esclarecimento apresentando o objeto de correção e a motivação | Em petição Quando o erro for relativo a uma petição, especificar o número desta. Em processo de registro Quando o erro for relativo a um processo. |
| Correção de dados no processo devido à falha do interessado (155) Petição paga |
Requerer correção de dados relativos ao registro ou ao pedido de registro oriundos de informações cadastrais na base de dados do INPI, devido a falha do interessado. | Esclarecimento apresentando o objeto de correção e a motivação | — |
3.6.7 Petições de aditamentos ou apresentação de documentos¶
| Serviço e código correspondente | A que se aplica | Anexos obrigatórios | Objeto da Petição se refere a |
| Aditamento à petição (151) Petição paga |
Complementar informações referentes a uma petição anteriormente protocolada. | — | O requerente deve selecionar o número da petição para a qual deseja complementar informação. Se a petição for, por exemplo, de nulidade, o requerente deve informar o número da petição de nulidade previamente protocolada. Este campo não deve conter número de processo. |
| Solicitação de não divulgação do nome do autor (152) Petição isenta |
Apresentar declaração quando da solicitação de sigilo de autor. | Declaração de Solicitação de não divulgação dos dados do autor | Sigilo do autor |
| Apresentação de documentos (150) Petição paga |
Apresentar documentos comprobatórios referentes à prioridade anteriormente reivindicada. | Documentos relativos à reivindicação de prioridade | Documentos de Prioridade |
| Pleitear suplementação de prioridade anteriormente reivindicada. | Documentos relativos à reivindicação suplementar de prioridade. | Reivindicação suplementar de prioridade | |
| Enviar outro documento para ser anexado ao pedido ou registro. | Documento em questão | Outros documentos (em processo de registro) | |
| Enviar outro documento para ser anexado à petição previamente protocolada. | Documento em questão | Outros documentos (em petição) | |
| Envio de procuração (conferir item 3.6.4 Petições relativas à procuração). | |||
3.6.8 Petições de desistência ou renúncia¶
| Serviço e código correspondente | A que se aplica | Anexos obrigatórios | Objeto da Petição se refere a |
| Desistência de pedido de registro (160) Petição isenta |
Solicitar a homologação da desistência de pedido de registro de desenho industrial. | Procuração com poderes expressos para desistir, caso não seja o próprio requerente a solicitar o serviço. Procuração com poderes para representar todos os requerentes, caso o pedido seja em regime de cotitularidade. |
— |
| Desistência de petição (133) Petição isenta |
Solicitar a homologação da desistência de petição anteriormente protocolada (nulidade, recurso, transferência de titularidade, entre outros). | Procuração com poderes expressos para desistir, caso não seja o próprio requerente a solicitar o serviço. Procuração com poderes para representar todos os requerentes, caso o registro seja em regime de cotitularidade. |
— |
| Renúncia a registro de desenho industrial (158) Petição isenta |
Solicitar a homologação da renúncia de registro de desenho industrial. O pedido será extinto. | Procuração com poderes expressos para renunciar, caso não seja o próprio requerente a solicitar o serviço. Procuração com poderes para representar todos os requerentes, caso o registro seja em regime de cotitularidade. |
— |
| Retirada de pedido em sigilo (159) Petição isenta |
No prazo de até 90 (noventa) dias, contados a partir da data do depósito, solicitar a retirada do pedido da situação de sigilo. | Procuração com poderes expressos para retirar pedido em sigilo, caso não seja o próprio requerente a solicitar o serviço. Procuração com poderes para representar todos os requerentes, caso o registro seja em regime de cotitularidade. |
— |
| Suspensão do sigilo (143) Petição isenta |
No prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da data do depósito, solicitar a suspensão da situação de sigilo e continuidade do trâmite administrativo. | Procuração com poderes expressos para suspensão da situação de pedido em sigilo, caso não seja o próprio requerente a solicitar o serviço. Procuração com poderes para representar todos os requerentes, caso o registro seja em regime de cotitularidade. |
— |
3.6.9 Petições referentes à devolução de prazo¶
| Serviço e código correspondente | A que se aplica | Anexos obrigatórios | Objeto da Petição se refere a |
| Devolução de prazo por falha do INPI (122) Petição isenta |
Solicitar devolução de prazo para a prática de ato cujo prazo se esgotou devido ao alegado impedimento do INPI. | Esclarecimentos que comprovem a justa causa impeditiva da prática do ato no prazo legal. | Em petição Quando a devolução se referir à consideração de uma petição. Em processo de registro Quando a devolução se referir ao pedido. |
| Devolução de prazo por impedimento do interessado (121) Petição paga |
Solicitar devolução de prazo para a prática de ato cujo prazo se esgotou devido ao alegado impedimento do próprio requerente. | Esclarecimentos que comprovem a justa causa impeditiva da prática do ato no prazo legal. | Em petição Quando a devolução se referir à consideração de uma petição. Em processo de registro Quando a devolução se referir ao pedido. |
3.6.10 Petições relativas a certidões de busca e cópia oficial¶
| Serviço e código correspondente | A que se aplica | Anexos obrigatórios | Objeto da Petição se refere a |
| Certidão de atos relativos aos processos (115) Petição paga |
Solicitar expedição de certidão de andamento relativa a pedido ou registro de desenho industrial. | — | — |
| Certidão de busca por titular (116) Petição paga |
Solicitar ao INPI expedição de certidão de busca de desenho industrial. | — | — |
| Cópia oficial para efeito de reivindicação de prioridade (118) Petição paga |
Solicitar ao INPI expedição de cópia oficial de pedido ou registro de desenho industrial. | — | — |
3.6.11 Petições relativas a outras unidades do INPI¶
| Serviço e código correspondente | A que se aplica | Anexos obrigatórios | Objeto da Petição se refere a |
| Cópia reprográfica simples (824) |
Solicitar ao INPI cópia integral ou parcial de pedido de registro ou registro de desenho industrial. | — | Desenho Industrial |
| Cópia reprográfica autenticada (825) |
Solicitar ao INPI cópia autenticada integral ou parcial de pedido de registro ou registro de desenho industrial. | — | Desenho Industrial |
| Restituição de retribuição (801) |
Solicitar ao INPI a restituição para qualquer retribuição indevida ou feita a maior. É necessário informar o número da guia de recolhimento inicial ou preliminar (“Nosso Número”). |
Conforme procedimentos regulamentados pela Diretoria de Administração do INPI (DIRAD). | — |