1 Disposições gerais

1.1 Normas aplicáveis ao exame de desenho industrial

São aplicáveis ao exame de desenhos industriais:

Art. 5º - (...)
XXIX – a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País;

  • Os tratados e convenções dos quais o Brasil seja signatário – Convenção da União de Paris (CUP) e Acordo de Comércio Relacionado aos Direitos de Propriedade Intelectual (TRIPS) –, ou aqueles a que o país vier a aderir. Cabe ressaltar que o acordo TRIPS não apresenta normas autoaplicáveis ao exame de desenhos industriais, porém cria uma série de obrigações assumidas pelo governo brasileiro no sentido de estabelecer um patamar mínimo de proteção em matéria de propriedade intelectual na legislação interna sobre o assunto.

1.2 Meio de comunicação oficial

O meio de comunicação oficial do INPI é a Revista da Propriedade Industrial (RPI), disponível no portal do Instituto, no formato PDF. A publicação da RPI ocorre todas as terças-feiras, exceto em feriados, quando é publicada no primeiro dia útil imediatamente subsequente. A observância da data de publicação na RPI é importante, pois dela se inicia a contagem de prazos legais aplicáveis aos pedidos, registros e petições de desenho industrial.

As publicações de desenhos industriais ocorrem na SEÇÃO III (Desenhos Industriais) da página da RPI, no portal do INPI.

O INPI disponibiliza ainda a RPI em formato TXT com a finalidade de auxiliar a leitura dos dados divulgados na revista por sistemas particulares de gestão e acompanhamento de processos. Este formato, todavia, não é o meio oficial de publicação do INPI.

Existem também outros meios não oficiais e acessórios de informação, como a Pesquisa em Propriedade Industrial, na base de desenhos industriais, e o módulo Meus Pedidos, descritos na seção 3.10 Acompanhamento de processos.


1.3 Meios de protocolo de pedidos e petições

Há duas formas de se encaminhar um pedido de registro ou petição de desenho industrial ao INPI:

a) Pela internet, por meio do sistema Peticionamento Eletrônico, disponível no portal do INPI.

b) Pelo formulário em papel, disponível para impressão em nosso portal e entregue presencialmente na sede do INPI do Rio de Janeiro, em uma das unidades do Instituto distribuídas pelos estados, ou encaminhado via postal, pela modalidade Carta Registrada (podendo ou não conter aviso de recebimento) endereçada à sede do INPI, Seção de Protocolo e Expedição – SEPEX, Rio de Janeiro.

Quando o documento de depósito ou a petição forem apresentados por via postal, deve-se enviar também envelope adicional, endereçado e selado, para retorno das vias suplementares pelos correios, sem responsabilidade quanto a extravios por parte do INPI.


1.4 Data e hora do protocolo

A data e hora do protocolo para os requerimentos (pedidos de registro e petições de desenho industrial) encaminhados por meio do Peticionamento Eletrônico será a mesma do envio do formulário eletrônico e estará disponível no comprovante de envio do respectivo requerimento.

Para os protocolos em papel, a data e hora de seu protocolo serão registradas na etiqueta de protocolo, presente na via do INPI e na via do usuário. Considerar-se-á que pedidos depositados e petições apresentadas por via postal terão sido recebidos na hora do encerramento das atividades da recepção da sede do INPI, no Rio de Janeiro, na data da postagem ou no dia útil imediatamente posterior, caso a postagem ocorra em sábado, domingo ou feriado.


1.5 Legitimidade para a prática de atos

Pessoas físicas ou pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil

Podem praticar atos no INPI as pessoas físicas ou jurídicas domiciliadas no país, independentemente de possuir ou não procurador.

Pessoas físicas ou pessoas jurídicas domiciliadas no exterior

Requerentes domiciliados no exterior devem constituir um representante legal no Brasil, por meio de instrumento de procuração que inclua poderes para receber citações judiciais, conforme estabelece o art. 217 da LPI.

Procuradores

Qualquer pessoa pode atuar como procurador junto ao INPI. A procuração é o documento através do qual o requerente elege um representante legal, seja ele um advogado, um escritório de advocacia ou uma pessoa física, para representar seus interesses junto ao INPI.

Para que esse documento seja considerado válido pelo órgão, é necessário que contenha os dados do outorgante, do outorgado, os poderes que estão sendo concedidos, além de data, local e assinatura do outorgante. Essa procuração deve ser redigida em português e, caso o original esteja em outro idioma, o usuário deve apresentar a sua tradução simples, não havendo necessidade da apresentação de legalização consular e reconhecimento de firma.

O instrumento de procuração deve ser apresentado no momento do primeiro ato da parte (procurador) no processo, seja na apresentação de um pedido de registro ou de uma petição de desenho industrial, ou em até 60 dias da data do protocolo do pedido de registro ou da petição.

Caso a procuração não seja apresentada no prazo devido, o pedido será definitivamente arquivado, conforme estabelecido no parágrafo segundo do art. 216 da LPI.

Em se tratando de processos em cotitularidade, as solicitações de desistência, retirada, renúncia e inclusão/exclusão de titulares deverão ser assinadas por todos os titulares ou praticadas por procurador devidamente constituído, com poderes para representar todos os requerentes.

Informações adicionais sobre o exame do instrumento de procuração podem ser obtidas no item 4.2.8 Procuração.


1.6 Prazos

Os prazos estabelecidos na LPI, como regra geral, começam no primeiro dia útil após a data de publicação na RPI e se contam em dias contínuos.

Após o fim do prazo estipulado, extingue-se o direito de praticar o ato, exceto quando couber devolução de prazo, nos termos do art. 221 da LPI e da Resolução INPI/PR nº 178/2017, por evento imprevisto, alheio à vontade da parte, que a impeça de praticar o ato.


1.7 Retribuições

As retribuições pelos serviços do INPI estão expressas na Tabela de Retribuições, disponível no portal do Instituto. Na Tabela de Retribuições, os valores são distintos para peticionamento em papel e para peticionamento eletrônico. Este último se beneficia de desconto.

Por força da Resolução INPI/PR nº 129/2014, descontos também são aplicáveis a: pessoas naturais; microempresas; microempreendedores individuais e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006; cooperativas, assim definidas na Lei nº 5.764, de 16/12/1971; instituições de ensino e pesquisa; entidades sem fins lucrativos, bem como órgãos públicos, quando se referirem a atos próprios.

As retribuições são efetuadas por meio da Guia de Recolhimento da União (GRU), o documento de arrecadação do INPI. Caso tenha recolhido retribuição desnecessária, o requerente poderá solicitar sua devolução mediante petição específica, disponível para envio eletrônico. Trata-se de um serviço isento (Código 801) que se encontra na Tabela de Retribuições da Diretoria de Administração do INPI (DIRAD) e que deverá obedecer aos procedimentos regulamentados por esta Diretoria.


1.8 Aproveitamento de atos das partes

O INPI aproveita os atos das partes, sempre que possível, fazendo as exigências cabíveis, conforme disposto no art. 220 da LPI.


1.9 Atendimento ao usuário

Atendimento virtual

O usuário pode enviar suas dúvidas e questionamentos pelo sistema Fale Conosco, acessível na primeira página do portal do INPI.

No formulário referente ao Fale Conosco, o requerente deve selecionar o Assunto/Área de Interesse de acordo com a dúvida ou questionamento:

  • Webmaster: dúvidas referentes à utilização de login e senha ou ao cadastro para acesso aos serviços do e-INPI.
  • Desenho Industrial (Área Administrativa): dúvidas quanto aos procedimentos de depósito, sigilo do pedido, procuração, prazos para prática dos atos, sigilo do autor, exame formal, alteração de nome e sede, transferências, renúncias, desistências, prorrogação e quinquênios, extinção do registro, pedidos de fotocópia, devolução de prazo, certidões, cópia oficial, expedição de certificados.
  • Desenho Industrial (Área Técnica): dúvidas quanto à registrabilidade do desenho industrial, escopo da proteção, prioridade unionista, período de graça, prazos para prática dos atos, requisitos legais para concessão do registro, exame técnico, exame de mérito, cumprimento de exigência técnica e arquivamento.
  • Recursos e Processos Administrativos de Nulidade: questões referentes a pedidos, registros ou petições de desenho industrial em fase de recurso ou processo administrativo de nulidade.

O INPI encaminha a resposta para o e-mail informado no campo específico do formulário do sistema Fale Conosco.

Atendimento presencial

O atendimento presencial da DIRMA se dá por meio das vistas de processo, que devem ser solicitadas por meio do e-mail . Na mensagem, devem constar:

  • número do processo;
  • título do desenho industrial;
  • motivo da vista.

A DIRMA determina data e hora de comparecimento à sede do INPI (Rua Mayrink Veiga, nº 9) em resposta por e-mail. A vista consiste na visualização dos autos do processo acompanhada por servidores do Instituto.

Não serão discutidas, na vista de processo, as questões relativas aos procedimentos ou ao mérito do exame do pedido de registro de desenho industrial.


1.10 Acesso à informação

A Lei nº 12.527, de 18/12/2011, também conhecida como Lei de Acesso à Informação, regulamentada pelo Decreto nº 7.724, de 16/05/2012, estabeleceu diretrizes para o acesso à informação na Administração Pública, buscando ampliar a transparência e facilitar o acesso dos cidadãos às informações.

Em consonância com a Lei de Acesso à Informação, o INPI disponibiliza as seguintes ferramentas: