Referências

Tratados internacionais

Convenção de Paris para proteção da propriedade industrial — Promulgada pelo Decreto Lei nº 75.572 de 08/04/1975.

Acordo sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio — ADPIC/TRIPS — Conforme publicação no DOU 31/12/1994, Seção I, Suplemento ao N.248-A.

Convenção de Berna relativa à proteção das obras literárias e artísticas — Promulgada pelo Decreto nº 75.699, de 06/05/1975.


Leis

Lei nº 9.279, de 14/05/96 — Lei da Propriedade Industrial — Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.


Decretos

Decreto s/nº, de 15/04/1991 — Simplifica o encaminhamento de requerimentos e documentos aos órgãos e entidades da Administração Pública Federal.


Resoluções

Resolução nº 232/2019, de 07/01/2019 — Dispõe sobre a criação do Manual de Desenhos Industriais.

Resolução nº 194/2017, de 08/06/2017 — Dispõe sobre procedimentos de restauração e de reconstituição de autos de processos e petições desaparecidos, extraviados, incompletos ou destruídos.

Resolução nº 178/2017, de 27/01/2017 — Disciplina os procedimentos de devolução de prazo no âmbito do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI).

Resolução nº 167/2016, de 17/06/2016 — Disciplina o procedimento célere de exame de pedidos de registro de desenho industrial para produtos esportivos.

Resolução nº 159/2016, de 28/01/2016 — Disciplina a entrega do certificado eletrônico de registro de desenho industrial.

Resolução nº 149/2015, de 30/07/2015 — Institui o submódulo referente ao Serviço de Restituição de Retribuição do módulo Peticionamento Eletrônico do Sistema Eletrônico de Gestão da Propriedade Industrial e dá outras providências.

Resolução nº 148/2015, de 30/07/2015 — Dispõe sobre procedimentos relativos à devolução de valores recolhidos indevidamente.

Resolução nº 146/2015, de 01/04/2015 — Institui o módulo de Peticionamento Eletrônico de Desenho Industrial do Sistema Eletrônico de Gestão de Propriedade Industrial e dá outras providências.

Resolução nº 129/2014, de 10/03/2014 — Dispõe sobre a redução de valores de retribuições de serviços prestados pelo INPI e institui as tabelas de retribuições dos serviços de Programas de Computador e impressos e publicações.

Resolução nº 91/2013, de 29/05/2013 — Divulga o rol de informações com restrição de acesso no âmbito do INPI.

Resolução nº 84/2013, de 11/04/2013 — Institui o regulamento de mediação do INPI.

Resolução nº 60/2013, de 18/03/2013 — Dispõe sobre a adoção da classificação internacional de desenhos industriais.

Resolução nº 55/2013, de 18/03/2013 — Dispõe sobre o depósito dos pedidos de registro de desenho industrial e dos pedidos de registro de indicação geográfica e dos procedimentos relativos a numeração destes pedidos.

Resolução nº 30/2013, de 18/03/2013— Institui o Sistema de Gestão da Qualidade da Diretoria de Marcas.

Resolução nº 25/2013, de 18-03-2013 — Institui o sistema eletrônico de gestão da propriedade industrial - e-INPI.

Resolução nº 22/2013, de 18/03/2013 — Institui a Revista Eletrônica da Propriedade Industrial.


Instruções normativas

Instrução Normativa nº 14/2013, de 18/03/2013 — Dispõe sobre a alteração dos formulários para a apresentação de requerimentos na área de desenho industrial. Anexo 1, Anexo 2, Anexo 3, Anexo 4 e Anexo 5.


Notas e pareceres diversos

Nota AGU/PGF/PFE/INPI/COOPI-DJT-1.0 nº 044/2016 - Aplicação da prioridade unionista aos registros de Desenho Industrial e proteção parcial.

Parecer AGU/PGF/PFE/INPI/COOPI nº 025/2013 - Cessão de marca promovida por empresário individual com inscrição extinta.

Parecer INPI/PROC/CJCONS nº 02/2008 — Inclusão, em segunda instância, de normas legais não apontadas no indeferimento pela primeira instância.


Classificação Internacional de Locarno

11ª edição

Organizada em ordem alfabética

Organizada por classes e subclasses, com notas explicativas


Manuais

Manual do Usuário - Módulo de Desenho Industrial do Peticionamento Eletrônico do INPI

Instruções para o preenchimento do formulário 2.01 — Orientações para o preenchimento do formulário de depósito de pedido de registro de Desenho Industrial em papel.

Instruções para o preenchimento do formulário 2.02 — Orientações para o preenchimento do formulário de petição de Desenho Industrial em papel.

Instruções para o preenchimento do formulário de transferência/alteração de nome

Instruções para o preenchimento do formulário de pedido de fotocópia


Formulários

Pedido de registro de Desenho Industrial — formulário 2.01.

Petição de Desenho Industrial — formulário 2.02.

Transferência de titularidade/Alteração de nome — formulário 2.03.

Pedido de fotocópia — formulário 2.04.

Devolução de prazo — formulário 2.05.

Declaração de não divulgação dos dados do inventor/autor — anexo.