Referências

Tratados internacionais

Convenção de Paris para proteção da propriedade industrial — Promulgada pelo Decreto Lei nº 75.572 de 08/04/1975.

Acordo sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio — ADPIC/TRIPS — Conforme publicação no DOU 31/12/1994, Seção I, Suplemento ao N.248-A.

Convenção de Berna relativa à proteção das obras literárias e artísticas — Promulgada pelo Decreto nº 75.699, de 06/05/1975.


Leis

Lei nº 9.279, de 14/05/96 — Lei da Propriedade Industrial — Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.


Decretos

Decreto s/nº, de 15/04/1991 — Simplifica o encaminhamento de requerimentos e documentos aos órgãos e entidades da Administração Pública Federal.


Resoluções

Resolução nº 251/2019, de 02/10/2019 — Dispõe sobre a publicação da nova Tabela de Retribuições dos Serviços Prestados pelo INPI e sobre a redução de valores, nos casos que especifica.

Resolução nº 194/2017, de 08/06/2017 — Dispõe sobre procedimentos de restauração e de reconstituição de autos de processos e petições desaparecidos, extraviados, incompletos ou destruídos.

Resolução nº 149/2015, de 30/07/2015 — Institui o submódulo referente ao Serviço de Restituição de Retribuição do módulo Peticionamento Eletrônico do Sistema Eletrônico de Gestão da Propriedade Industrial e dá outras providências.

Resolução nº 91/2013, de 29/05/2013 — Divulga o rol de informações com restrição de acesso no âmbito do INPI.

Resolução nº 84/2013, de 11/04/2013 — Institui o regulamento de mediação do INPI.

Resolução nº 25/2013, de 18-03-2013 — Institui o sistema eletrônico de gestão da propriedade industrial - e-INPI.

Resolução nº 22/2013, de 18/03/2013 — Institui a Revista Eletrônica da Propriedade Industrial.


Portarias

Portaria INPI/PR nº 07/2022, de 14/01/2022 — Dispõe sobre a recepção e o processamento de pedidos e petições de desenho industrial e sobre o Manual de Desenhos Industriais.

Portaria INPI/PR nº 049/2021, de 03/12/2021 — Disciplina os procedimentos relativos aos pedidos de devolução de prazo no âmbito do Instituto Nacional da Propriedade Industrial – INPI.

Portaria INPI/PR nº 382/2020, de 03/12/2020 — Altera, na Tabela de Retribuições dos Serviços Prestados pelo INPI (Resolução INPI/PR nº 251/2019), a nomenclatura dos códigos de serviço 108, 134, 136, 137, 216, 280, 295 e 296.


Instruções Normativas

Instrução Normativa INPI/DIRMA nº 05/2021, de 30/07/2021 — Altera os artigos 2º e 3º da Instrução Normativa INPI/DIRMA nº 01, de 30 de junho de 2020 e os artigos 2º e 3º da Instrução Normativa INPI/DIRMA nº 02, de 8 de julho de 2020.

Instrução Normativa INPI nº 4/2021, de 23/07/2021 — Institui Instrução de Trabalho referente à verificação semanal da vigência dos registros de desenho industrial (CRDI – ECM – IT – 0001).

Instrução Normativa INPI/DIRMA nº 02/2020, de 08/07/2020 — Institui o Procedimento GEQU - GSQ - PP - 0005 - Revisão da Qualidade do Exame de Pedidos de Registro de Desenho Industrial (com redação alterada pela Instrução Normativa INPI/DIRMA nº 01/2021).


Notas técnicas CPAPD

2019

Nota CPAPD nº 01/2019 – Procedimento administrativo. Pedidos de Registro Arquivados e Indeferidos. Não publicação de desenho ou fotografia do desenho industrial.


Notas e pareceres diversos

Parecer PROCGAB/PFE-INPI/PGF/AGU nº 00004/2018 - Consulta sobre procedimentos à luz da Resolução INPI/PR nº 194, de O8/O6/2017, que trata de reconstituição e restauração de autos administrativos.

Nota AGU/PGF/PFE/INPI/COOPI-DJT-1.0 nº 044/2016 - Aplicação da prioridade unionista aos registros de Desenho Industrial e proteção parcial.

Parecer AGU/PGF/PFE/INPI/COOPI nº 025/2013 - Cessão de marca promovida por empresário individual com inscrição extinta.

Parecer INPI/PROC/CJCONS nº 02/2008 — Inclusão, em segunda instância, de normas legais não apontadas no indeferimento pela primeira instância.


Comunicados

Comunicado publicado na RPI 2560 - Comunicado publicado na RPI 2560 a respeito da aplicação da Resolução 232/2019 (que instituiu o Manual de Desenhos Industriais), vigente a partir de 09/03/0219.

Comunicado publicado na RPI 2558 - Comunicado publicado na RPI 2558 a respeito da não publicação de desenhos ou fotografias de desenhos industriais indeferidos ou arquivados.

Comunicado publicado na RPI 2523 - Comunicado publicado na RPI 2523 a respeito da Resolução 232/2019 (que institui o Manual de Desenhos Industriais), vigente a partir de 09/03/2019.


Classificação Internacional de Locarno

11ª edição

Organizada em ordem alfabética

Organizada por classes e subclasses, com notas explicativas


Manuais

Manual do Usuário - Módulo de Desenho Industrial do Peticionamento Eletrônico do INPI

Instruções para o preenchimento do formulário 2.01 — Orientações para o preenchimento do formulário de depósito de pedido de registro de Desenho Industrial em papel.

Instruções para o preenchimento do formulário 2.02 — Orientações para o preenchimento do formulário de petição de Desenho Industrial em papel.

Instruções para o preenchimento do formulário de transferência/alteração de nome

Instruções para o preenchimento do formulário de pedido de fotocópia


Formulários

Pedido de registro de Desenho Industrial — formulário 2.01.

Petição de Desenho Industrial — formulário 2.02.

Transferência de titularidade/Alteração de nome — formulário 2.03.

Pedido de fotocópia — formulário 2.04.

Devolução de prazo — formulário 2.05.

Declaração de não divulgação dos dados do inventor/autor — anexo.


Normativos revogados

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