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Modelos

Cumprimento de exigência

Este documento contém instruções para auxiliar e facilitar o protocolo de cumprimento de exigência pelos usuários dos serviços do INPI.

Aqui não se tenta impor um modelo engessado, mas sim traçar guias do que se espera receber do usuário, com o auxílio de exemplos para uma prática que possa vir a ajudar o trabalho do usuário e do examinador. Uma petição de cumprimento de exigência mais próxima dos moldes apresentados abaixo tornaria o exame mais célere e mais seguro contra erros.

A autorização ou consentimento deverão constar de cada um dos pedidos de registro de marca constituída por direito de personalidade de terceiros, independente de direitos marcários anteriormente adquiridos. São aceitas autorizações para requerimento, solicitação, depósito ou registro do direito como marca. Não são aceitas, contudo, autorizações que compreendem somente o "uso" do direito de personalidade.

Cumprimento de exigência (modelo)

Oposição a pedido de registro de marca

Este documento contém instruções para auxiliar e facilitar o protocolo de oposição a pedidos de registro de marca pelos usuários dos serviços do INPI.

Aqui não se tenta impor um modelo engessado, mas sim traçar guias do que se espera receber do usuário, com o auxílio de exemplos para uma prática que possa vir a ajudar o trabalho do usuário e do examinador. Uma petição de oposição mais próxima dos moldes apresentados abaixo exporia de maneira mais clara, para todas as partes envolvidas — principalmente para o examinador do processo —, quais direitos da Opoente estariam sendo infringidos. Dessa maneira, o exame da oposição poderia dar-se de maneira mais célere e mais seguro contra erros.

Vale lembrar que o requerente do pedido contra o qual se faz a oposição tem o direito de manifestar-se, apresentando contra-argumentos ao que foi alegado na oposição. No entanto, por falta de previsão legal e em conformidade com as normas vigentes, qualquer réplica que a Opoente dê à manifestação da Oposta não será levada em consideração.

Ao fim do documento, seguem modelos de como seria uma peça sob tais moldes.

Oposição a pedido de registro de marca (modelo)

Documento que atesta a prática conjunta de atos pelos cotitulares da marca

Este modelo de documento visa facilitar a comprovação da prática conjunta de atos por cotitulares da marca, exigida quando o depósito ou peticionamento não for realizado por procurador único, ou seja, quando for protocolado por um dos requerentes ou por procurador sem poderes para representar todos, nos termos do §1º do art. 57 da Portaria INPI nº 8/2022.

Aqui não se tenta impor um modelo engessado, mas sim traçar guias do que se espera receber do usuário, com o auxílio de exemplos para uma prática que possa vir a ajudar o trabalho do usuário e do examinador. O documento que atesta a prática conjunta de atos pelo conjunto de cotitulares, anexado ao processo conforme o modelo a seguir, tornaria o exame mais célere e mais seguro contra erros.

Documento que atesta a prática conjunta de atos pelos cotitulares da marca (modelo)

Manifestação a requerimento de caducidade de registro de marca

Este documento contém instruções para auxiliar e facilitar o protocolo de manifestação ao requerimento de caducidade do registro de marca pelos usuários dos serviços do INPI.

Aqui não se tenta impor um modelo engessado, mas sim traçar guias do que se espera receber do usuário, com o auxílio de exemplos para uma prática que possa vir a ajudar o trabalho do usuário e do examinador. Uma petição de manifestação à caducidade mais próxima dos moldes apresentados abaixo exporia de maneira mais clara, para todas as partes envolvidas — principalmente para o examinador do processo —, quais são as alegações e documentos apresentados que comprovam o uso ou justificam o desuso da marca registrada. Dessa maneira, o exame da caducidade poderia dar-se de maneira mais célere e mais seguro contra erros.

Vale lembrar que, por falta de previsão legal e em conformidade com as normas vigentes, qualquer réplica à manifestação da requerida não será levada em consideração.

Manifestação a requerimento de caducidade de registro de marca (modelo)

Declaração de relação de grupo econômico

Este documento contém um modelo de declaração de relação de grupo econômico entre empresas. A declaração deverá constar de cada um dos pedidos de registro de marca, independentemente de direitos marcários anteriormente adquiridos. Vale lembrar que a comprovação da relação de grupo econômico se dará mediante declaração conjunta das empresas envolvidas, dispensando-se a apresentação de outros documentos comprobatórios.

Declaração de relação de grupo econômico (modelo)

Regulamento de utilização

O regulamento de utilização das marcas coletivas deverá conter:

  • descrição da pessoa jurídica requerente, indicando sua qualificação, objeto social, endereço e pessoas físicas ou jurídicas autorizadas a representá-la;
  • condições para eventual desistência do pedido de registro ou renúncia, parcial ou total, do registro da marca;
  • requisitos necessários para a afiliação à entidade coletiva e para que as pessoas, físicas ou jurídicas, associadas ou ligadas à pessoa jurídica requerente, estejam autorizadas a utilizar a marca em exame;
  • condições de utilização da marca, incluindo a forma de apresentação e demais aspectos referentes ao produto ou serviço a ser assinalado; e
  • eventuais sanções aplicáveis no caso de uso inapropriado da marca.

Além dos elementos mencionados nos itens acima, o regulamento poderá ser acrescido de quaisquer outros elementos que o requerente da marca coletiva julgar pertinente.

O modelo de regulamento de utilização, de uso facultativo, está disponível para download no link a seguir.

Regulamento de utilização (modelo)

Documento de cessão

Este modelo de documento de cessão visa auxiliar e facilitar o protocolo de petição de anotação de transferência de titularidade pelos usuários de serviços do INPI.

Aqui não se pretende impor um modelo engessado, mas sim traçar guias do que se espera receber do usuário, como exemplo para uma prática que facilita o trabalho do usuário e do examinador. Um requerimento de transferência que inclua documento de cessão próximo do modelo, atende de forma clara aos requisitos necessários à anotação e proporciona exame mais célere além de menor probabilidade da necessidade de formulação de exigência.

Documento de cessão (modelo)

Declaração da finalidade do acesso a cópias reprográficas

Trata-se da declaração da finalidade do acesso a cópias reprográficas em observância à Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais). A declaração deverá constar da Petição de Cópia caso o documento contenha dados pessoais que não pertençam ao solicitante.

Declaração da finalidade do acesso a cópias reprográficas (modelo)