3.6 Peticionamento em papel

3.6.1 Preenchimento do formulário em papel

O primeiro passo para o depósito de pedido de registro de desenho industrial em papel é o acesso ao formulário correto na seção Formulários. A certeza de que o usuário tem em suas mãos o formulário correto se dá pela conferência do título no cabeçalho da página, logo abaixo dos campos de protocolo e número do DI.

É de extrema importância que o depósito seja feito no formulário correto, uma vez que as informações relevantes para cada diretoria são diferentes. Sendo assim, o depósito efetuado em formulário de outra diretoria pode omitir dados fundamentais para o pedido de registro de desenho industrial.

Depositante

O depositante é o titular dos direitos conferidos pelo registro, não necessariamente é o próprio autor do objeto. Havendo mais de um depositante, basta marcar o campo “continua em folha anexa” e listar em outra folha as mesmas informações do campo 1 do formulário para o(s) outro(s) depositante(s). O preenchimento correto e atualizado das informações contribui para que o banco de dados do INPI permaneça tão sólido e consistente quanto possível.

Título

Este campo apresenta dois itens. O primeiro deles, o “2.1 Título”, é de preenchimento obrigatório em todos os depósitos de pedido de registro de desenho industrial.

O título do pedido deverá indicar o objeto do registro de maneira breve, clara e concisa, sem o emprego de expressões ou palavras irrelevantes, desnecessárias ou que denotem vantagens, especificações técnicas ou características meramente qualificativas.

Em se tratando de pedidos de registro de desenhos industriais tridimensionais, o título deverá ser iniciado pela expressão “Configuração aplicada a/em...” e deverá indicar o objeto representado nos desenhos ou fotografias. Ex.: Configuração aplicada em barbeador.

Para os pedidos de registro de desenhos industriais bidimensionais, o título deverá ser iniciado pela expressão “Padrão ornamental aplicado a/em...” e deverá indicar o produto que receberá o padrão representado nos desenhos ou fotografias. Ex.: Padrão ornamental aplicado em embalagem.

O segundo item, o “2.2 Pedido Dividido”, é usado para depósitos gerados a partir de uma exigência técnica. Ou seja, a demarcação do item 2.2 é circunstancial e deve ser complementada com o número do pedido em exigência (o pedido inicial).

Campo de aplicação

É obrigatória a indicação do campo de aplicação no requerimento do pedido de registro. O campo de aplicação tem por finalidade esclarecer a que segmento de mercado o desenho industrial pertence, descrevendo sua área de aplicação. O campo de aplicação deverá ser preenchido preferencialmente em conformidade com a Classificação Internacional de Locarno. Esta classificação não é restritiva, ou seja, a forma não poderá ser reproduzida em nenhum outro objeto, independente da classificação que lhe tenha sido atribuída.

Prioridade unionista

Visando a exploração exclusiva, um depositante pode requerer o registro de um mesmo objeto em vários países, dentro de um prazo de 6 meses do primeiro depósito. A reivindicação de prioridade indica a existência de depósitos estrangeiros anteriores e garante a utilização da data mais antiga para fins de exame de anterioridade, desde que sejam apresentados os documentos correspondentes em um prazo máximo de até 90 (noventa) dias após o depósito nacional. O usuário deve indicar o documento de prioridade no momento do depósito, no formulário de pedido, para fazer jus ao direito (Art. 16, §3º da LPI.).

O requerente deve informar se deseja ou não reivindicar a prioridade no campo 4.1. Em caso afirmativo, deve complementar com os dados referentes ao país de origem, ao número e à data de depósito da prioridade. É importante frisar que o documento de prioridade deve ser apresentado junto ao depósito ou por meio de petição no prazo de 90 (noventa) dias contados do depósito do pedido.

Sigilo do pedido

O sigilo do pedido de registro de desenho industrial garante que o mesmo só será disponibilizado para análise técnica 180 dias após o seu depósito, mantendo sua data de protocolo resguardada.

Dentro do prazo de 180 dias realizam-se publicações: de notificação de depósito de pedido em sigilo (código de despacho 32); de exigências preliminares (código de despacho 30); e de inexistências (código de despacho 33.1). Nessas publicações apenas são tornados públicos dados bibliográficos e informações sobre a admissibilidade do pedido, não havendo qualquer menção à matéria depositada.

Independentemente de o pedido estar ou não em sigilo, o prazo de cumprimento no caso de publicação de exigências preliminares (código de despacho 30) é de apenas 5 (cinco) dias corridos. O não cumprimento desta exigência tornará o pedido inexistente. Portanto, é muito importante que, mesmo requerido o sigilo, se acompanhe a RPI semanalmente.

Exames e publicações referentes ao objeto do pedido só serão feitas depois de vencido o período de sigilo.

O requerimento do sigilo não é automático e deve ser solicitado acompanhado de taxa específica (código 102 da tabela de retribuição), de acordo com o interesse do depositante. Ao marcar no formulário a solicitação de sigilo, o requerente deve estar de posse da respectiva GRU paga e válida, e deve anexar a mesma ao pedido, para vinculação da guia de sigilo à de depósito.

Autor

O autor é o responsável pela criação da obra. Não necessariamente é o depositante do pedido, pois pode ceder ou transferir seus direitos patrimoniais a outra pessoa física ou jurídica. Mesmo no caso de cessão ou transferência, é obrigatório constar no formulário o nome e a qualificação do autor, que deve ser necessariamente uma pessoa física.

Havendo mais de um autor, basta marcar o campo “continua em folha anexa” e listar em outra folha as mesmas informações do campo 6 do formulário para o(s) outro(s) autor(es).

Caso seja de interesse do autor a não divulgação de seu nome, esta deverá ser solicitada no ato do preenchimento do formulário, marcando a quadricula "sim" do campo 6.1.

Deverão ser apresentados, em envelope lacrado, documento assinado pelo depositante, onde conste nomeação e qualificação do autor, e também declaração do próprio autor requerendo a não divulgação do seu nome.

O modelo a ser utilizado de declaração de “solicitação de não divulgação do nome do autor” está disponível no portal do INPI, na parte de formulários de desenho industrial.

Ressaltamos que, caso haja mais de um autor, a solicitação de não divulgação deverá ser realizada de forma individualizada. Ou seja, para cada autor deverá ser enviado um documento do depositante nomeando e qualificando o autor e uma declaração de autor solicitando a não divulgação de seu nome. Modelo no portal do INPI.

Declaração de tradução simples

A reivindicação de prioridade deverá ser comprovada por documento hábil da origem acompanhado de tradução simples. Esta tradução simples pode ser substituída pelo preenchimento do campo 7 do formulário, por meio do qual se declara que os dados identificadores do pedido original são idênticos aos dados informados no formulário de depósito. A declaração também poderá vir em folha anexa.

Declaração de divulgação anterior

O campo “Declaração de divulgação anterior não prejudicial” só deve ser preenchido se a matéria depositada fizer jus ao prazo previsto no § 3º do art. 96 da LPI, que consiste no direito de depositar o pedido em até 180 dias, contados a partir da primeira divulgação do objeto requerido.

Procurador

Quando o interessado efetuar o depósito do pedido de registro através de um procurador, o instrumento de procuração, na forma e nos termos previstos no art. 216 da LPI, deverá ser apresentado no ato do protocolo do pedido ou petição ou em até 60 (sessenta) dias contados da prática do primeiro ato da parte no processo, independente de notificação ou exigência. Para a pessoa domiciliada no exterior, é obrigatória a constituição e a manutenção de procurador no Brasil com poderes para representá-la administrativa e judicialmente, inclusive para receber citações judiciais.

Documentos anexados

Neste campo é necessário discriminar quais documentos estão sendo anexados ao formulário e o número de folhas correspondente a cada um deles.

Declaração de veracidade

O preenchimento deste campo consiste na indicação do local e data e assinatura do pedido.